Sobre Russo e Baccarat Advogados
A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Os Cookies participam deste processo porquanto armazenam, leem e executam ESTES dados necessários para cumprir utilizando este nosso objetivo.Esta é uma DE etapas Ainda mais básicas